Resolução de litígios
Caro consumidor,
Para auxiliá-lo no exercício do seu direito de reclamar a um organismo oficial, terceiro e imparcial, e em conformidade com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, compilamos algumas informações para orientá-lo nesse processo.
Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pela nossa empresa em caso de litígio, pode entrar em contato com um dos organismos de Resolução Alternativa de Litígios, cujos detalhes de contato foram fornecidos:
-
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
-
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
-
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
-
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
-
CICAP - Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
-
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
-
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
-
CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Endereço: Rua Direita, 27 - 1.º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
-
CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros www.cimpas.pt
Alternativamente, pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.